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Legislação Específica

 Seguem as legislações específicas ao TARF: 

LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011: Esta Lei disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 33.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Regimento interno do Traibunal Administrativo de Recursos Fiscais. 

 

DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contencio­sa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

 

Nesta área é possível consultar as legislações vigentes, Clicando AQUI.

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  • ENDEREÇOS
  •    Secretaria de Economia do Distrito Federal
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  • CEP: 70075-900
  •    Protocolo Central
  • Protocolo Central Ed. Anexo - Palácio do Buriti, Térreo, sala 106 - Brasília - DF
  • CEP: 70075-900
  • Central 156 (Distrito Federal)
  • 0800-644-0156 (demais localidades)
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  • Acesso à Informação