Fale com a Secretaria

Sobre o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

 O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, órgão julgador do processo administrativo fiscal em segunda instância, no Distrito Federal, foi criado pelo Decreto nº 305, de 8 de maio de 1964, e instalado em 14 de maio do mesmo ano, com a denominação de Junta de Recursos Fiscais, que perdurou até o advento da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, quando passou à denominação atual.

 
Posteriormente, a Lei nº 657/1994 foi revogada pela Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, a qual, além de regular o processo administrativo fiscal de jurisdição contenciosa e voluntária, trouxe o Título VII, que trata especificamente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, a partir do artigo 86.
 
A Lei 4.567/2011 trouxe inovações, a principal delas foi a atribuição de julgar, também, os processos de jurisdição voluntária, de reconhecimento de benefício fiscal de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição, entre outras.
 
Ao longo da sua história, o TARF vem demonstrando a importância da sua existência, propiciando julgamentos técnicos, objetivos e acessíveis à toda a sociedade brasiliense, contribuindo, sobremaneira, para que a função estatal de arrecadar possa ser questionada, em processo administrativo, sem o alto custo envolvido em um processo judicial.
  •  
  • ENDEREÇOS
  •    Secretaria de Economia do Distrito Federal
  • Anexo do Palácio do Buriti
  • 10º andar, sala 1001
  • CEP: 70075-900
  •    Protocolo Central
  • Protocolo Central Ed. Anexo - Palácio do Buriti, Térreo, sala 106 - Brasília - DF
  • CEP: 70075-900
  • Central 156 (Distrito Federal)
  • 0800-644-0156 (demais localidades)
  •  
  • Acesso à Informação