Gestão do Patrimônio Imobiliário

Com o objetivo de orientar e acompanhar a execução da política da gestão dos bens patrimoniais imóveis do DF, o Governo do Distrito Federal constituiu a Unidade de Patrimônio Imobiliário – UPI, em julho de 2018, tendo o seu Regimento Interno sido publicado em 17 de outubro, Decreto nº 39.386.

 
A unidade foi criada com objetivo de assegurar condições para a preservação e manutenção do Patrimônio Público, de forma articulada, planejada e centralizada, considerando, ainda, o grau de deterioração das instalações físicas dos empreendimentos, de forma a permitir a atenção governamental e a correspondente alocação dos recursos orçamentários e financeiros necessários. Assim, a Seplag elaborou dois normativos que culminaram na publicação de Decretos que visam estabelecer procedimentos, atribuições e responsabilidades sobre esses bens.
 
O Decreto nº 39.536 – que regulamenta a gestão do patrimônio imobiliário da administração pública e a criação da Rede Integrada de Gestão do Patrimônio Imobiliário  – e o Decreto nº 39.537– que trata sobre a instituição do Plano de Implementação das Ações de Manutenção do Patrimônio do Distrito Federal (PAMP-DF). As normas são resultado do trabalho da Unidade de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, instituída por meio do Decreto Nº 39.187/2018, e do Comitê Gestor de Manutenção do Patrimônio, respectivamente.
 
O funcionamento do Plano de Ação (PAMP-DF) será coordenado pelo Comitê Gestor de Manutenção do Patrimônio do DF, formado por representantes da Seplag, Fazenda, Sinesp, Segeth, DER, Novacap, Cidades, Corpo de Bombeiros e Agefis.
 
A partir dos Decretos que formam a política de uso e conservação do patrimônio no DF, compete à Seplag, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF:
– Orientar e acompanhar a execução da política de gestão dos bens patrimoniais imobiliários do DF, determinando as correções que se fizerem necessárias
– supervisionar e planejar as atividades de gestão, conservação e manutenção dos imóveis do patrimônio imobiliário
– Promover a interação com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF na gestão do patrimônio imobiliário
– supervisionar a atualização do cadastro de imóveis para fins de gestão, conservação e manutenção
– Promover a modernização da gestão do patrimônio imobiliário do DF
– supervisionar, no que couber, as atividades relativas à ocupação e utilização de imóveis do DF
– supervisionar as atividades relativas a locações de imóveis privados , cessões, concessões públicas de interesse do DF
– propor normas e diretrizes, programas e ações para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando a racionalização da utilização dos espaços e a adequada preservação das construções e dos terrenos, inclusive quanto a invasões e ocupações irregulares;
– promover e supervisionar as ações administrativas referentes às operações imobiliárias relativas às redistribuições, alienações e permutas de imóveis do Distrito Federal;
– cumprir as decisões tomadas pela Unidade de Governança do Patrimônio imobiliário;
– promover a capacitação de recursos humanos para a gestão do patrimônio imobiliário, por meio de cursos a serem realizados pela UPI;
– desenvolver suas atividades em consonância com o subsistema de patrimônio;
– adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento da Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário, como preparar a pauta e redigir as atas das sessões
 
Links úteis
1 – Clique em Decretos Patrimônio Público.pdf para ler os Decretos 39.536 e 39.537/2018 na íntegra.
2 – Decisão Nº 3038, de 2018 – TCDF
3 – DECISÃO Nº 6300, de 2012 – TCDF
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