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Leis Orçamentárias Anuais - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha a as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

 

Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.

 

A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Nos links abaixo, estão os arquivos referentes à LOA: 


A Lei Orçamentária Anual (LOA)
DATA TÍTULO ARQUIVO
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  • ENDEREÇOS
  •    Secretaria de Economia do Distrito Federal
  • Anexo do Palácio do Buriti
  • 10º andar, sala 1001
  • CEP: 70075-900
  •    Protocolo Central
  • Protocolo Central Ed. Anexo - Palácio do Buriti, Térreo, sala 106 - Brasília - DF
  • CEP: 70075-900
  • Central 156 (Distrito Federal)
  • 0800-644-0156 (demais localidades)
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  • Acesso à Informação