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Normas e Regulamentações SIC


normas regulamentacoes sic sef

 

Leis

Lei de Acesso à informação – Distrital 
LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Lei de Acesso à informação – Federal 
LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

DECRETOS

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação 
DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital 
DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Credenciamento de segurança e tratamento de informação 
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

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  • ENDEREÇOS
  •    Secretaria de Economia do Distrito Federal
  • Anexo do Palácio do Buriti
  • 10º andar, sala 1001
  • CEP: 70075-900
  •    Protocolo Central
  • Protocolo Central Ed. Anexo - Palácio do Buriti, Térreo, sala 106 - Brasília - DF
  • CEP: 70075-900
  • Central 156 (Distrito Federal)
  • 0800-644-0156 (demais localidades)
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  • Acesso à Informação