Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

O Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais - TARF, é o órgão vinculado à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, responsável por julgar em segunda instância administrativa os processos tributários.

Tratam-se de processos relacionados a autos de infração, notificação de lançamento, de reconhecimento de benefícios fiscais, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributos.

É composto por 14 Conselheiros, sendo sete representantes dos Contribuintes e sete da Fazenda do Distrito Federal, todos nomeados pelo Governador do Distrito Federal, para um mandato de 3 anos.


Atualizado em novembro/2018 - UCI/SEF

À Secretaria de Fazenda, por meio da Coordenação da Dívida Pública e Ajuste Fiscal – CODAF, é responsável por gerir as dívidas públicas, fundada e mobiliária, da administração direta do Distrito Federal. De acordo com o Regimento Interno do órgão, dentre às várias atribuições elencadas no escopo de atividades, deve:

Promover e analisar a implementação das ações necessárias à regularização de obrigações da unidade federativa junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

Coordenar e analisar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal local;

Supervisionar a proposta orçamentária anual e os pagamentos da Dívida Pública Fundada e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
 

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