Legislação

Neste espaço você pode consultar toda a produção legislativa vinculada às normas contábeis, patrimoniais e financeiras do Distrito Federal e de referência nacional.

Distrital

Decretos
35.598 de 15/12/2010
32.767 de 17/02/2011
33.234 de 29/09/2011
 

Lei Orgânica do DF

Portarias nº 135/2016-SEF

Federal
 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 

Lei nº 10.633 de 27/12/2002

Lei nº 4.320 de 17/03/1980
 

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  • ENDEREÇOS
  •    Secretaria de Economia do Distrito Federal
  • Anexo do Palácio do Buriti
  • 10º andar, sala 1001
  • CEP: 70075-900
  •    Protocolo Central
  • Protocolo Central Ed. Anexo - Palácio do Buriti, Térreo, sala 106 - Brasília - DF - (61) 3414-6181
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  • Acesso à Informação