Legislação

Neste espaço você pode consultar toda a produção legislativa vinculada às normas contábeis, patrimoniais e financeiras do Distrito Federal e de referência nacional.

Distrital

Decretos
35.598 de 15/12/2010
32.767 de 17/02/2011
33.234 de 29/09/2011
 

Lei Orgânica do DF

Portarias nº 135/2016-SEF

Federal
 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 

Lei nº 10.633 de 27/12/2002

Lei nº 4.320 de 17/03/1980
 

  •  
  • ENDEREÇOS
  •    Secretaria de Fazenda DF
  • Ed. Vale do Rio Doce (Sede)
  • (SBN Qd. 02 Bl. A - Brasília/DF)
  • CEP: 70.040-909
  •    Protocolo Central
  • Ed. Parque Cidade Corporate
  • (SCS Qd. 09 Bl. B Loja 15 Térreo - Brasília/DF)
  • CEP: 70.308-200
  •  
  • Acesso à Informação