Legislação do FCDF

 Lei 10.633-2002 Cria o FCDF
Lei 10.633-2002 Cria o FCDF

 Decreto 34.710/2013 - Institui a estrutura da Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal
Decreto 34.710/2013 - Institui a estrutura da Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal

 Decreto 35.565/2014 – Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional)
Decreto 35.565/2014 – Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional)

 Decreto 36.240-2015 Mecanismo de Governança
Decreto 36.240-2015 Mecanismo de Governança

 Decreto 36.287/2015 – Dispões sobre a Gestão dos Recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal
Decreto 36.287/2015 – Dispões sobre a Gestão dos Recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

 Decreto 37.121/2016 –Dispõe sobre a racionalização e controle de despesas públicas no âmbito do Distrito Federal
Decreto 37.121/2016 –Dispõe sobre a racionalização e controle de despesas públicas no âmbito do Distrito Federal

 Lei 13.690-2018 - Cria Min. Seg. Publica e trata PMDF-CBMDF-PCDF
Lei 13.690-2018 - Cria Min. Seg. Publica e trata PMDF-CBMDF-PCDF

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